Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais : Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law

Carlos Ari Sundfeld; Yasser  Gabriel

doi:10.48143/rdai.25.sundfeld

Authors

Carlos Ari Sundfeld Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)
Yasser Gabriel Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld

Keywords:

State-owned Companies Law (law 13.303, of 2016), administrative sanction, government contracts, temporary suspension for bidding and contracting, illicit act, lack of suitability

Abstract

This article discusses the innovations of art. 84 of Law 13,303 of 2016 (State-owned Companies Law) regarding the prior reliability analysis of private partners in government contracts. The peculiarity of art. 84 is to provide for an external sanctioning power, by which any state-owned company is authorized to apply the temporary suspension of bidding and contracting for infractions that did not necessarily involve the sanctioning company. This is explained by the purpose of the sanction, which is not to dissuade, compensate losses or suspend the sanctioned from the public market in general, but, above all, to prevent risks in future contracts of the state-owned company itself.

Author Biographies

Carlos Ari Sundfeld, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

Professor Titular de Direito Administrativo da FGV-SP - Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8907986852429278 | e-mail: carlos.sundfeld@fgv.br | Orcid-ID: 0000-0002-1796-5197

Yasser Gabriel, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

Professor da FGV DIREITO SP, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil). Doutor em Direito pela USP. Mestre pela FGV DIREITO SP. Pesquisador da Sociedade Brasileira de Direito Público. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8035200268812366. e-mail: yasser.gabriel@fgv.br |Orcid-ID: 0000-0002-2027-4397

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