Vol. 5 No 16 (2021)

Princípio da Precaução: O caso dos recursos não convencionais Precautionary principle: the case of unconventional resources

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Primeras reflexiones sobre la nueva ley de telemedicina en Uruguay First reflections on the new telemedicine law in Uruguay

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Infraestructuras públicas - especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada Public infrastructure – Special reference to uruguayan legislation on public private participation

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A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico The law of economic freedom and the new paradigms of state intervention in the economic field

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Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term

O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) Accounting activism of the Federal Audit Court (TCU)

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A Importância das serventias extrajudiciais frente à desjudicialização e impactos nos currículos do Ensino Superior de Direitos Importance of extrajudicial services in front of dejudicialization and impacts in curriculums of Law Higher Education

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Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública: análise do julgado RE 657.718/MG Judicial deference and technical decisions of Public Administration: analysis of the judgment RE 657.718/MG

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O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado The “Third Sector” as a new modality of social intervention: the withdrawal of the right of citizenship and the State duty

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Direito e medicina: desafios atuais epigenética e direito - inteligência artificial - telemedicina, humanismo e medicina Law and medicine: current challenges epigenetics and law - artificial intelligence - telemedicine, humanism and medicine

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Entrevista com Vidal Serrano Nunes Júnior lnterview with Vidal Serrano Nunes Júnior

• Entrevista (Português (Brasil))

Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the prevention chambers and administrative resolution of conflicts of the state and municipal federative entities

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O direito de crítica e o mandato político The right of criticism and the political mandate

Procedimentos administrativos de competição Administrative competition procedures

Natureza Essencial Das Sociedades Mistas e Empresas Públicas Essential Nature of Mixed Economy Societies and Public Enterprises

Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções Courts of auditors - nature, scope and effects of their functions

Pressupostos da responsabilização disciplinar Assumptions of disciplinar responsability

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