Direito Administrativo | Administrative Law

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• Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties

  Pedra Adriano Sant’Ana, Horácio Augusto Mendes de Sousa

  47-72

• Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law

  Carlos Ari Sundfeld, Yasser Gabriel

  75-95

• O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?

  Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa

  117-131

• Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law

  Flávio De Azambuja Berti

  97-115

• Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions

  Ricardo Marcondes Martins

  27-45

• Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU

  Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Fabrício Macedo Motta

  25-42

• Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism

  Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral

  135-155

• Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense Access to justice and urban mobility: the progressive increase in the value of public transport fares and the effectiveness o f the jurisdictional provision in a city of Paraná

  Igor Chornobai de Oliveira, Maria Luiza Ferraz Portela, Vitor Hugo Bueno Fogaça

  215-234

• Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021 Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021

  Rita Tourinho

  157-193