Administrative Law | Direito Administrativo

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• Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais

  Pedra Adriano Sant’Ana, Horácio Augusto Mendes de Sousa

  47-72

• Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções

  Ricardo Marcondes Martins

  27-45

• Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais

  Carlos Ari Sundfeld, Yasser Gabriel

  75-95

• What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract? O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?

  Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa

  117-131

• Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações

  Flávio De Azambuja Berti

  97-115

• Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU

  Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Fabrício Macedo Motta

  25-42

• Access to justice and urban mobility: the progressive increase in the value of public transport fares and the effectiveness o f the jurisdictional provision in a city of Paraná Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense

  Igor Chornobai de Oliveira, Maria Luiza Ferraz Portela, Vitor Hugo Bueno Fogaça

  215-234

• Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021 Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021

  Rita Tourinho

  157-193

• Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo

  Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral

  135-155