Vol. 4 Núm. 15 (2020)

Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan

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Teoria constitucional das Empresas Estatais – 2ª. Parte Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

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Conceito de concurso público no Direito Administrativo Brasileiro Concept of public tender in brazilian administrative law

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Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission

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Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses

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Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro Legal protection of Brasilian Cultural Heritage

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Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure

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La Compra Pública Estratégica en España The Strategic Public Procurement in Spain

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Los mercados regulados de servicios públicos: Privatización y des-regulación Regulated Public Services Markets: Privatization and De-Regulation

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Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado The administrative complaint required to promote a claim against the State is an obstacle

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As alterações da LINDB e a Administração Pública consensual LINDB changes and Consensual Public Administration

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Administração consensual à luz das alterações da LINDB LINDB changes and consensual public administration

• Conferência (Português (Brasil))

Administração consensual à luz das alterações da LINDB LINDB changes and consensual public administration

• Conferência (Português (Brasil))

Administração consensual à luz das alterações da LINDB: debates LINDB changes and consensual public administration: discussion

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Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) Compensation to the Treasury and Court of Audit’s Decision: Verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary appeal 6

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MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors

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Entrevista com Toshio Mukai Interview with Toshio Mukai

• Entrevista (Português (Brasil))

Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano Controversial aspects of the Urban Installment Law

Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement

Empresa pública na nova Constituição Public company in the new Constitution