Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas

Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.ena

Palavras-chave:

Serviço Social Autônomo, Organização, Proibição do retrocesso social, Cláusulas pétreas

Resumo

O texto tem como objetivo investigar os serviços sociais autônomos e a sua organização interna, bem como a realização de uma interpretação que efetive progressivamente os direitos fundamentais sociais pelos serviços sociais autônomos, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do não retrocesso social e os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro elencados como cláusulas pétreas no texto constitucional. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o Estado, ao longo dos anos, sobretudo o Poder Executivo, pode juridicamente mitigar a existência e a densificação dos direitos fundamentais sociais concretizados pelos serviços sociais autônomos. Concluise pela impossibilidade de tentativas inconstitucionais de redução das receitas dos serviços sociais autônomos e, também, que existem limitações constitucionais para a extinção dessas entidades.

Biografia do Autor

Edvaldo Nilo de Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janiero, Rio de Janiero, Brasil)

Pesquisador em Direito Tributário em estágio de pós-doutoramento vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ e ao Programa em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos associado à Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Procurador do Distrito Federal e advogado sócio do Nilo & Almeida Advogados Associados. e-mail: edvaldonalmeida@yahoo.com.br

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Publicado

2020-11-19

Como Citar

ALMEIDA, E. N. de. Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas: Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 147–167, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.ena. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/14. Acesso em: 4 jul. 2022.

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Artigos | Articles