Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)

Compensation to the Treasury and Court of Audit’s Decision: Verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary appeal 6

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DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.rb

Resumo

O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.  

Biografia do Autor

Rodrigo Bordalo, Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie (pós-graduação lato sensu), do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), da Escola Superior da Advocacia (OAB/SP) e do Damásio Educacional. Procurador do Município de São Paulo. e-mail: rodrigobordalo@hotmail.com

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Publicado

2020-11-20

Como Citar

BORDALO, R. Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL): Compensation to the Treasury and Court of Audit’s Decision: Verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary appeal 6. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 317–322, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.rb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/22. Acesso em: 4 jul. 2022.

Edição

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Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence