Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa

Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.rt

Palavras-chave:

Organização Social, Contrato de Gestão, Limites da omissão legislativa

Resumo

Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.

Biografia do Autor

Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutoranda em direito no PPGD da UFBA - Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil), onde leciona como docente no curdo de Direito. Mestra em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora das Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do Estado da Bahia. E-mail: ritaatourinho@gmail.com / ORCID iD icon0000-0002-0682-601X

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Publicado

2020-11-19

Como Citar

TOURINHO, R. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa: Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 111–145, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.rt. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/12. Acesso em: 29 maio. 2022.

Edição

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