Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa
Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/15.rtPalabras clave:
Organização Social, Contrato de Gestão, Limites da omissão legislativaResumen
Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.
Biografía del autor/a
Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
Doutoranda em direito no PPGD da UFBA - Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil), onde leciona como docente no curdo de Direito. Mestra em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora das Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do Estado da Bahia. E-mail: ritaatourinho@gmail.com / 
0000-0002-0682-601X
Citas
ALESSI, Renato. Sistema Istituzionale di Diritto Amministrativo Italiano. Milão: Giuffrè, 1960.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ALMEIDA, Fernando Menezes de. Contratos Administrativos. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. IN Agências Reguladoras e Democracia. Coord. Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
BARROSO, Luís Roberto. A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
BORGES, Alice Gonzalez. Aplicabilidade de Normas Gerais de Lei Federal dos Estados. IN Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, out/dez, 1993.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2019.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Podium, 2009.
CHAPUS, René. Droit Administratif Gènèral. Tomo 1. Paris: Montchrestien, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privativo de Bem Público por Particular. São Paulo: Atlas, 2010.
BARROSO, Luís Roberto. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. FALCONER, Andrés Pablo. A Promessa do Terceiro Setor.
FORTINI, C. Organizações sociais: natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros. Salvador: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Jun/ago – 2006, nº 06.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. RT : São Paulo, 2015.
LAUBADÈRE, André de. DELVOLVÉ, Pierre, MODERNE, Franck. Traité des Contrats Administratifs. Paris: LGDJ, 1984.
LIMA, Ruy Cirne, Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: RT. 1987.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.
MODESTO, Paulo. Legalidade e Autovinculação da Administração Pública: Pressupostos Conceituais do Contrato de Autonomia no Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa. In Nova Organização Administrativa Brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência Concorrente Limitada: O Problema da Conceituação das Normas Gerais. IN Revista de Informação
Legislativa. Brasília, 1988, out/dez.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MOTTA, Fabrício. Organizações Sociais e a Lei nº 13.019. In Parcerias com o Terceiro Setor. Coord. Motta, Fabrício, Mânica, Fernando Borges, Oliveira, Rafael Arruda. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e Sanções Administrativas. São Paulo: RT, 2005.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT. 2019.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações Entidades de Interesse Social: Aspectos Jurídicos, Administrativos, Contábeis e Tributários. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda. Uma Crítica à Tendência de Uniformizar com Princípios o Regime dos Contratos Públicos. IN Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte, ano 11, n° 41. p. 65, jan-mar. 2013.
SANTOS, Boaventura de Souza. A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado. IN Perreira, L. C. Bresser (Org.). Sociedade e Estado em Transformação. São Paulo: UNESP, 2001.
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