Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission
Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/15.rtKeywords:
Social Organization, Management Contract, Limits of legislative omissionAbstract
Among the existing models in the Brazilian legal system that deals with the transfer of non-state public activities to private entities without profit, the management contract signed with entities qualified as Social Organizations stands out, inaugurated with Federal Law no. 9.637/98. This work focuses on addressing issues for which the edited legal norms were not able to solve. It addresses all the questions that involve everything from the qualification process of the entity, through its selection, to the execution of the management contract, with emphasis on the debates around its legal nature and related issues. It also focuses on the implementation phase of the adjustment and possible civil liability of the Social Organization. Finally, external control is also addressed, with emphasis on the performance of the Audit Cours.
References
ALESSI, Renato. Sistema Istituzionale di Diritto Amministrativo Italiano. Milão: Giuffrè, 1960.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ALMEIDA, Fernando Menezes de. Contratos Administrativos. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. IN Agências Reguladoras e Democracia. Coord. Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
BARROSO, Luís Roberto. A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
BORGES, Alice Gonzalez. Aplicabilidade de Normas Gerais de Lei Federal dos Estados. IN Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, out/dez, 1993.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2019.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Podium, 2009.
CHAPUS, René. Droit Administratif Gènèral. Tomo 1. Paris: Montchrestien, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privativo de Bem Público por Particular. São Paulo: Atlas, 2010.
BARROSO, Luís Roberto. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. FALCONER, Andrés Pablo. A Promessa do Terceiro Setor.
FORTINI, C. Organizações sociais: natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros. Salvador: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Jun/ago – 2006, nº 06.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. RT : São Paulo, 2015.
LAUBADÈRE, André de. DELVOLVÉ, Pierre, MODERNE, Franck. Traité des Contrats Administratifs. Paris: LGDJ, 1984.
LIMA, Ruy Cirne, Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: RT. 1987.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.
MODESTO, Paulo. Legalidade e Autovinculação da Administração Pública: Pressupostos Conceituais do Contrato de Autonomia no Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa. In Nova Organização Administrativa Brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência Concorrente Limitada: O Problema da Conceituação das Normas Gerais. IN Revista de Informação
Legislativa. Brasília, 1988, out/dez.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MOTTA, Fabrício. Organizações Sociais e a Lei nº 13.019. In Parcerias com o Terceiro Setor. Coord. Motta, Fabrício, Mânica, Fernando Borges, Oliveira, Rafael Arruda. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e Sanções Administrativas. São Paulo: RT, 2005.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT. 2019.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações Entidades de Interesse Social: Aspectos Jurídicos, Administrativos, Contábeis e Tributários. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda. Uma Crítica à Tendência de Uniformizar com Princípios o Regime dos Contratos Públicos. IN Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte, ano 11, n° 41. p. 65, jan-mar. 2013.
SANTOS, Boaventura de Souza. A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado. IN Perreira, L. C. Bresser (Org.). Sociedade e Estado em Transformação. São Paulo: UNESP, 2001.
Downloads
Additional Files
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
