Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas: Requiem to public goods and the imprescriptibility of actions for compensation in matters of administrative misconduct: critical notes

Rogério Gesta Leal Leal

doi:10.48143/rdai.19.rgl

Authors

Rogério Gesta Leal Leal Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.rgl

Keywords:

Administrative improbity, Prescription, Damage to the treasury, Wrongful act, reimbursement action

Abstract

The present work has, as its scope, a critical approach to the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the treatment of the statute of limitations of actions for compensation for damages caused to the State, especially with negative repercussions to the Treasury, generated by conducts typified as acts of administrative improbity, with special attention to the result of the judgment of RE 852,475, which reduced the imprescriptibility of actions for compensation to hypotheses of damage generated by willful acts of that nature. Thus, the basic foundations of the institute are faced, as well as the positive treatment in the legal system regarding the protection of the protected public legal assets.

Author Biography

Rogério Gesta Leal Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

Professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul (Rio Grande do Sul, Brasil). Doutorado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestrado em Desenvolvimento Regional e graduação em Direito pela UNISC. Leciona na Fundação Escola Superior do Ministério Público-RS e Coordena o NPJ da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros. Membro da Rede de Direitos Fundamentais do CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras. Membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas.
ORCID iD icon 0000-0002-2005-241X | gestaleal@gmail.com

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