The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act
The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/19.elmKeywords:
Public Ministry – Control of the discretionary administrative actAbstract
The Public Prosecutor's Office has the constitutional duty to look after the Public Authorities and services of public relevance, and may take the necessary measures, including exercising control of the discretionary administrative act, with the aim of respecting the public interest.
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