Empresa Estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas

State Company: rights and privileges in debt recovery proceedings?

Autores

  • José de Castro Meira Supremo Tribunal de Justiça (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/10.jcr

Resumo

O presente artigo baseia-se numa consulta que me foi feita sobre a possibilidade de uma empresa estatal ter os privilégios dos entes públicos nos Processos de Execução de Dívidas. Questionou-se se as execuções propostas em face daquela empresa pública, considerando suas características próprias no mercado em que atua, deveriam ou não ser processadas sob o regime de precatório, previsto no art. 100 da CF/88 e nos arts. 534 e 535 do CPC vigente. O estudo incluiu a análise acerca da viabilidade da penhora sobre faturamento de bens e direitos não diretamente relacionados à prestação do serviço público, no caso, bem imóvel objeto de alienação em concorrência pública.  

Biografia do Autor

José de Castro Meira, Supremo Tribunal de Justiça (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Mestre em Direito. Integrou o Ministério Público Estadual da Bahia e a Procuradoria da Fazenda Nacional naquele estado. Juiz Federal de carreira, foi promovido ao cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na sua primeira composição. É ex-Ministro do TSE. Ministro Aposentado do STJ, onde atuou durante dez anos. Hoje exerce a advocacia. c9meira@gmail.com

 

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Publicado

2019-07-10

Como Citar

MEIRA, José de Castro. Empresa Estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas: State Company: rights and privileges in debt recovery proceedings?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 10, p. 143–174, 2019. DOI: 10.48143/rdai/10.jcr. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/190. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

Seção

Pareceres | Legal Opinions