Monopólio Postal e Privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes: Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details

Eduardo Molan Gaban

doi:10.48143/rdai.22.gaban

Authors

Eduardo Molan Gaban Pontifica Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.gaban

Keywords:

Postal Sector, Monopoly, Legislative Bill n. 591/2021, Cross Subsidies, Market Reserve, Competition

Abstract

This article addresses the issue of postal monopoly from a historical-legal perspective in the last 20 years in Brazil. The paper focuses on the concentrated litigation confrontation, that is, within the scope of the concentrated control of constitutionality in the Federal Supreme Court (STF), and in other federal control bodies, such as the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Federal Public Ministry (MPF), as well as, more recently, at the legislative level in the National Congress. We tried to analyze the theme from the dysfunctions that the current model results for the main market (the reserved) and for the adjacent markets, as well as, even if in a preliminary way, we tried to evaluate how the possible models contained in the Bill no. 591/2021 tend to mitigate or exacerbate the current distortions experienced by Brazilian society.

Author Biography

Eduardo Molan Gaban, Pontifica Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil)

Professor Doutor de Direito Econômico e Direito Penal Econômico nos programas de pós-graduação da FDRP/USP e PUCPR - Londrina. Diretor do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI (www.ibcibr.com.br). Visiting Fulbright Scholar at the New York University (2010-2011). Líder do Núcleo de Pesquisa em Concorrência e Inovação da PUC-SP e sócio de Nishioka & Gaban Advogados. gaban@nglaw.com.br | lattes.cnpq.br/0293331291196546 | ORCID: 0000-0002-5487-4729

References

BNDES. Futuro dos Correios depende de investimentos privados. 2021. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/05/Press-Release-Diagnostico-e-Tendencias-do-Setor-Postal-Global_-Fase1.pdf. Acesso em: 21 dez. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 591, 24 de fevereiro de /2021. Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946. Brasília, Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998362&ts=1636652945394&disposition=inline. Acesso em: 08 dez. 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 dez. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 196921 mar. 1963. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0509.htm. Acesso em: 10 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 20 dez. 2021.

BRASIL. Mensagem n. 44. Brasília: Ministério da Economia. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0wpevoa7nvyz71vkktj6vwfzm61891134.node0?codteor=1967318&filename=Tramitacao-PL+591/2021. Acesso em: 08 dez. 2021.

BRASIL. Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 1978. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm. Acesso em: 10 nov. 2022.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Eficiência dos Correios gera polêmica no debate sobre desestatização; acompanhe. Brasília, DF, 05 ago. 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/790186-eficiencia-dos-correios-gera-polemica-no-debate-sobre-desestatizacao-acompanhe. Acesso em: 21 dez. 2021.

CARSTENSEN, Peter. Economic Analysis of Antitrust Exemptions. In: BLAIR, Roger D.; SOKOL, D. Daniel. (Eds.). The Oxford Handbook of Internacional Antitrust Economics. Nova York: Oxford University Press, 2015.

CASTRO, Juliana; PAIVA, Letícia. Privatização dos Correios: o que está em jogo e o passo a passo até a venda. JOTA. 09 nov. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/legislativo/privatizacao-dos-correios-o-que-esta-em-jogo-e-o-passo-a-passo-ate-a-venda-09112021. Acesso em: 21 dez. 2021.

COELHO, Fábio Ulhoa. Novo Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 31 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

CREW, M.A.; KLEINDORFER, P.R.; CAMPBELL JR., J. I. Postal Reform: introduction. Handbook of Worldwide Postal Reform. Edited by Michael A. Crew, Paul R. Kleindorfer, James I. Campbell Jr. Cheltenham, UK. Northampton, MA, USA, 2008.

CUTRIM, Deputado Gil. Parecer de Plenário pela Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 591, de 2021. Câmara dos Deputados, Brasília, DF. 2021, p. 7. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051959&filename=PRLP+2+%3D%3E+PL+591/2021. Acesso em: 21 dez. 2021.

EU. Commission Staff Working Document of 18.10.2006 on Accompanying document to the Proposal for a Directive of The European Parliament ando f the Council amending Directive 97/67/EC concerning the full accomplishment of the internal market of Community postal services Executive Summary of the Impact Assessment. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A52006PC0594. Acesso em: 21 dez. 2021.

FERREIRA, Gustavo Assed. Privatização do Monopólio Postal é um Erro Histórico. Consultor Jurídico. 31 mar. 2021 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/ferreira-privatizacao-monopolio-postal-erro-historico. Acesso em: 15 dez. 2021.

GABAN, Eduardo Molan. Monopólio postal à luz do direito constitucional e do direito antitruste: um estudo comparado das experiências europeia e norte-americana. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/handle/handle/5662?mode=full. Acesso em: 05 dez. 2021.

GABAN, Eduardo Molan. Monopólio postal no Brasil: afinal, o STF solucionou o que deve ser 'carta'? Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 25, n. 99. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 39–60, jan./fev., 2017. http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDConsInter_n.97.02.PDF. Acesso em: 18 dez. 2021.

GABAN, Eduardo Molan. Regulação no setor postal. São Paulo: Saraiva, 2012.

GABAN, Eduardo Molan; TAJRA, Gabriel de Aguiar. Regulação e Livre Concorrência nos Serviços Postais: Análise do Modelo Regulatório-Econômico do PL 591/202. WebAdvocacy. Nº 3, Brasília. 18 de maio. 2021. Disponível em: www.webadvocacy.com.br. Acesso em: 15 dez. 2021.

GERADIN, D.; HENRY, D. Regulatory and Competition Law Remedies in the Postal Sector. In: Remedies in Network Industries: EC Competition Law vs. Sector-Specific Regulation. GERADIN, Damin (Ed.). Intersentia. Antwerp, Oxford: UK. 2004.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14 Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

MARTINS, Raphael. Greve dos Correios: com reclamações em alta, paralisação completa um mês. G1, 17 set. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/09/17/greve-dos-correios-com-reclamacoes-em-alta-paralisacao-completa-um-mes.ghtml. Acesso em: 21 dez. 2021.

KAHNEMAN, D. SIBONY, O. SUSTEIN, C. R. Ruído – Uma falha no julgamento humano. Tradução de Cássio de Arantes Leite. Objetiva, 2021.

NORTH, Douglas. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico. São Paulo: Três Estrelas, 2018.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 4. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

OECD. Promoting Competition in Postal Services. DAFFE/CLP (99)22 of 1 October 1999. Disponível em: https://www.oecd.org/daf/competition/sectors/1920548.pdf. Acesso em: 15 dez. 2021.

PARREIRA, Marcelo. Triplicou prejuízo dos Correios com pagamento de indenizações, aponta relatório da CGU. TV GLOBO. Brasília, DF, 15 dez. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/triplica-prejuizo-dos-correios-com-pagamento-de-indenizacoes-aponta-relatorio-da-cgu.ghtml. Acesso em: 21 dez. 2021

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. Relatório de Avalição dos Resultados da Gestão: Relatório nº 201700921. Brasília, DF, out. 2017, p. 44. Disponível em: https://auditoria.cgu.gov.br/download/12625.pdf. Acesso em: 21 dez. 2021.

SIDAK, J. G.; SPULBER, D. F. Protecting Competition from the Postal Monopoly. American Enterprise Institute for Public Policy Research. 1996.

UNIÃO EUROPEIA. Comunicação da Comissão de 06/02/1992 relativa à aplicação de regras de concorrência ao setor postal e à apreciação decertas medidas estatais referentes aos serviços postais (98/C 39/02). Jornal Oficial nº 039 de 06/02/1998. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:039:0002:0018:PT:PDF. Acesso em: 15 dez. 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Comunicação da Comissão de 6.02.1998 relativa à aplicação das regras de concorrência ao setor postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (98/C 39/02). Jornal Oficial nº 039 de 6 fev. 1998, p. 0002-0018. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:039:0002:0018:PT:PDF. Acesso em: 21 dez. 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008L0006. Acesso em: 15 dez. 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Notice from the Commission on the application of the competition rules to the postal sector and on the assessment of certain State measures relating to postal services. Official Journal of the European Communities. C 39/2, 6.02.1998, item 3.1. Disponível em: https://www.concurrences.com/IMG/pdf/postal_sector_en.pdf?39163/5e04bf4c1c82e37605f8329b03055711513b1724. Acesso em: 16 dez. 2021.

UNIVERSAL POSTAL UNION. Governments and designated operators. Suíça: Berne. Disponível em: https://www.upu.int/en/Partner-with-us/Who-we-work-with/Governments-and-designated-operators. Acesso em: 21 dez. 2021.

Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details