Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 346 e 4.776 de São Paulo
Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
Palavras-chave:
Tribunal de Contas do Município, simetria constitucional, autonomia municipalResumo
A ADI 346 e 4.776 visaram a declaração de inconstitucionalidade do artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, quanto a composição orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em cinco conselheiros e a vinculação de suas garantias, com destaque aos vencimentos equiparados aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Biografia do Autor
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. E-mail: serrano.acaps@gmail.com | 
0000-0001-9669-7823
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