Simetría Constitucional y Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo: Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 São Paulo
Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
Palabras clave:
Tribunal de Cuentas Municipal, simetría constitucional, municipal autonomyResumen
ADI - Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 dirigidas a la declaración de inconstitucionalidad contra el artículo 151 de la Constitución del Estado de São Paulo, sobre la composición orgánica del Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo, en cinco concejales y el vinculante de sus garantías, con énfasis en los salarios equiparados a los Consejeros del Tribunal de Cuentas del Estado de São Paulo.
Citas
AQUINO FILHO, Luiz Antonio Queiroz. Execução Orçamentária: controle e fiscalização. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (Coord.). Tratado de Direito Financeiro. Saraiva.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. “Contribuição ao revigoramento da teoria do ato administrativo”, p. 11-50. In MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.), SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto (org.). Estudos contemporâneos sobre a teoria dos atos administrativos. Curitiba: CRV, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Estatuto das emprestas estatais à luz da Constituição Federal, 17-112. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 02, jan./jun. 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Teoria Jurídica da Liberdade. São Paulo: Editora Contracorrente, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo. v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017.
Descargas
Archivos adicionales
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Este periódico é licenciado por (CC BY-NC-ND)
El envío y publicación de artículos son gratuitos; revisado por pares; la revista usa CrossCheck (anti-plagio); y cumple con la Guía del Editor de COPE; Comité de Ética en Publicaciones, además de las recomendaciones de Elsevier y SciELO. Consulta las Normas para la presentación y evaluación de la RDA.