Simetría Constitucional y Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo: Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 São Paulo

Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo

Autores/as

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palabras clave:

Tribunal de Cuentas Municipal, simetría constitucional, municipal autonomy

Resumen

ADI - Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 dirigidas a la declaración de inconstitucionalidad contra el artículo 151 de la Constitución del Estado de São Paulo, sobre la composición orgánica del Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo, en cinco concejales y el vinculante de sus garantías, con énfasis en los salarios equiparados a los Consejeros del Tribunal de Cuentas del Estado de São Paulo.

Biografía del autor/a

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Candidato a Doctorado y Magíster en Derecho Administrativo de la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Miembro del órgano de gobierno del Instituto Brasileño de Derecho Administrativo Sancionador - IDASAN y del Instituto Brasileño de Cuentas Públicas - IBCONTAS. Jefe de Gabinete del Consejero João Antonio en el Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo. Correo electrónico: serrano.acaps@gmail.comORCID iD icon 0000-0001-9669-7823

Citas

AQUINO FILHO, Luiz Antonio Queiroz. Execução Orçamentária: controle e fiscalização. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (Coord.). Tratado de Direito Financeiro. Saraiva.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. “Contribuição ao revigoramento da teoria do ato administrativo”, p. 11-50. In MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.), SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto (org.). Estudos contemporâneos sobre a teoria dos atos administrativos. Curitiba: CRV, 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Estatuto das emprestas estatais à luz da Constituição Federal, 17-112. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 02, jan./jun. 2017.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Teoria Jurídica da Liberdade. São Paulo: Editora Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo. v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017.

Publicado

2021-08-15

Cómo citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Simetría Constitucional y Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo: Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 São Paulo: Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 291–300, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/401. Acesso em: 23 nov. 2024.

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