Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
Keywords:
Court of Accounts of the Municipality, constitutional symmetry, municipal autonomyAbstract
ADI - Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4,776 aimed at the declaration of unconstitutionality against the article 151 of the Constitution of the State of São Paulo, regarding the organic composition of the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo, in five councilors and the binding of their guarantees, with emphasis on matched salaries to the Counselors of the Court of Accounts of the State of São Paulo.
Author Biography
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doctoral candidate and Master in Administrative Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil). Member of the governing body of the Brazilian Sanctioning Administrative Law Institute – IDASAN and the Brazilian Institute of Public Accounts – IBCONTAS. Chief of Staff of Counselor João Antonio at the Court of Auditors of the Municipality of São Paulo. Email: serrano.acaps@gmail.com | 
0000-0001-9669-7823
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