Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)
Compensation to the Treasury and Court of Audit’s Decision: Verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary appeal 6
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai/15.rbRésumé
O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.
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