Vol. 3 Núm. 11 (2019)

Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual

A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB

Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC

Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade! Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities

A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça The juridical nature of the environmental administrative liability as to its understanding by Brazil ́s Superior Court of Justice

La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina Legal certainty and the Public-Private Partnership framework in Argentina

Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services

Proporcionalidade e Administração Pública Proportionalíty and Public Administration

• Conferência (Português (Brasil))

Proporcionalidade e Administração Pública Proportionality and Public Administration

• Conferência (Português (Brasil))

Resposta de Lucas Catib De Laurentiis a Ricardo Marcondes Martins Lucas Catib De Laurentiis's response to Ricardo Marcondes Martins

• Conferência (Português (Brasil))

Estado Social e Estado Subsidiário: dois modelos distintos de desenvolvimento The State as a social agent and the State as a secondary agent: two distinct development modeis

• Conferência (Português (Brasil))

Felicidade como fundamento do desenvolvimento Happiness as the foundation ofdevelopment

• Conferência (Português (Brasil))

O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal: julgamento das ações envolvendo a Lei 12.65112012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) Brazilian Forest Cade and the Supreme Federal Court: ]udgment of /awsuits cancerning Law 12,65112012 (ADC 42 and ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)

• COMENTÁRIO (Português (Brasil))

Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

• Comentário (Português (Brasil))

Auxílios intrínsecos na construção legal lntrinsic aids in statutory construction

• TRADUÇÃO (Português (Brasil))

Entrevista com Regis Fernandes de Oliveira Interview with Regis Fernandes de Oliveira

• ENTREVISTA (Português (Brasil))

Entrevista com R. Yescombe Interview with R. Yescombe

• ENTREVISTA (Português (Brasil))

Retrocessão no Direito Brasileiro Retrocession Under Brazilian Law

Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities

Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar Writ of mandamus against denial or granting of preliminary injunc-tion