Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC
Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/11.jsPalavras-chave:
Tutela administrativa, Consumidor, Vulnerabilidade, PL 5.916/13, EfetividadeResumo
Trata o presente artigo sobre a importância da Tutela Administrativa nas Relações de Consumo e a relevância da aprovação do Projeto de Lei 5.916/2013 para o seu fortalecimento em prol da proteção dos mais vulneráveis. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste em verificar se uma atuação mais profícua dos órgãos públicos, instituídos para o tratamento dos interesses e direitos dos destinatários de bens, geraria mais efetividade para o microssistema arregimentado pela Lei Federal 8.078/90, contribuindo adrede para amenizar a sobrecarga do aparato jurisdicional. Destina-se a primeira parte desta produção a abordar o princípio da intervenção estatal e a atuação do poder público na seara mercadológica nos espectros organizacional, político, normativo, fiscalizador e sancionador, transpondo-se a abordagem para a atual estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em seguida, discorre-se sobre a atual configuração das sanções administrativas existentes no CDC e as inovações albergadas pelo Projeto de Lei no que concerne à ampliação do rol de penalidades que poderão incidir em face dos conflitos apresentados pelos interessados perante os aludidos órgãos públicos. Para a realização deste trabalho, optou-se pelos métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, a vertente crítico-metodológica e as linhas de investigação jurídico-projetiva e jurídico-prospectiva. Realizou-se a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, adotando-se a técnica da documentação indireta. Concluiu-se no sentido de que a aprovação do dito prospecto normativo colaborará para a maior concretude das disposições legais do diploma consumerista, bem como para a redução de litígios desnecessários no âmbito jurisdicional.
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