A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
The juridical nature of the environmental administrative liability as to its understanding by Brazil ́s Superior Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/11.azPalavras-chave:
Direito público, Direito administrativo, Direito ambiental, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade administrativa ambientalResumo
O trabalho tem por escopo discutir a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que o Tribunal superou o seu entendimento anterior de que a responsabilidade administrativa ambiental teria natureza objetiva, passando a alinhar-se com a concepção de uma responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva. A partir desta constatação, este trabalho tem por objetivo analisar tal overruling, analisando os precedentes-chave que o marcaram e as razões que levaram o Tribunal a alterar seu entendimento sobre a questão.Referências
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