O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português
The recognition of the German administrative contract in Portuguese Law
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.23.correiaPalabras clave:
Modelos francês e alemão de contratos administrativos, Estado Contratante e renovação do direito administrativo, Estado Cooperativo e participação administrativa dos particulares, contrato e autoridade no direito administrativo, contrato sobre o exercício de poderes públicos e regime jurídicoResumen
O presente estudo tem por objeto a análise do reconhecimento e da evolução do contrato administrativo de matriz germânica no direito português, designado “contrato sobre o exercício de poderes públicos”, em relação ao qual se colocam relevantes questões de determinação do respetivo regime jurídico. O autor debruça-se sobre vários aspetos da relação contratual, relativos à formação, conteúdo, resolução, validade e incumprimento. A doutrina brasileira do contrato administrativo é nitidamente influenciada pelo modelo francês, mas a literatura jurídica mais recente vem sublinhando a necessidade de se adotar um novo estilo de “governação por contrato”, aberta a novas formas contratuais sobre o exercício de poderes públicos.
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