O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português: The recognition of the German administrative contract in Portuguese Law

Jorge Alves Correia

doi:10.48143/rdai.23.correia

Authors

Jorge Alves Correia Universidade de Coimbra (Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.23.correia

Keywords:

French and German administrative contract types, Contracting State and reform of administrative law, Cooperative State and administrative participation of private parties, contract and public authority; to fetter executive power by contract, contract on the exercise of public authority and regulation issues

Abstract

This study assesses the recognition and evolution of the German administrative contract in Portuguese law, designated “contract on the exercise of public authority”, in relation to which relevant questions arise regarding its legal regime. The author focuses on several aspects of the contractual relationship connected with the formation, content, rescission, validity and breach of contract. The Brazilian doctrine of the administrative contract is clearly influenced by the French model, but the most recent legal literature has underlined the need to adopt a new style of “governance by contract”, open to new forms of contract on the exercise of public authority.

Author Biography

Jorge Alves Correia, Universidade de Coimbra (Portugal)

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. E-mail: jorgealvescorreia@fd.uc.pt. Orcid-ID: 0000-0003-1292-115X

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