New legislative proposal for financing infrastructure projects in Brazil: Bill no. 2.646/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.731

Keywords:

Project Finance, Infrastructure Debentures, Infrastructure Project Financing, Capital Markets

Abstract

This work seeks to investigate the changes made to the current legislation on the financing of infrastructure projects by Bill No. 2,646/2020, as well as possible innovations brought about and impacts resulting from this new class of debentures. Through documentary research, legislative texts and scientific articles were analyzed considering both the 2011 regulations and the new proposal and its possible influence on the current conjuncture. The results indicate that the target investors of the new legislative proposal are different from those currently covered by the current tool, pointing to a greater diversity of financing means, as well as the possible complementarity between the types of bonds for each moment of the project in which capitalization is necessary. This fact denotes that the current instrument of incentivized debentures was well adhered to, which resulted in growth possibilities. It was not possible to identify studies and projections of fiscal or market impact in the case of the advent of the new legislation on infrastructure debentures. Among the findings, the apparent relationship between the historical context and the Basic Interest Rate (SELIC) about the role and weight that incentivized debentures play in a given project stands out. Such findings are useful in the scientific field of financing and investments in infrastructure, since they must be considered by public agents and other economic agents interested in the sector for the structuring and financing of infrastructure projects.

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Author Biographies

Mathias Tessmann, Universidade Católica de Brasília (UCB), Brasília

Doutor em Economia de Empresas com concentração em Finanças pela Universidade Católica de Brasília, Mestre em Economia Aplicada pelo Programa de Pós Graduação em Organizações e Mercados da Universidade Federal de Pelotas, Especialista em Inteligência de Negócios - MBA pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Pelotas.

Flavio Iglesias Pessuto, Universidade de Brasília (UnB), Brasília

Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de Brasília e atualmente cursa Bacharelado em Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

References

BARDIN, Laurence. Análise de Conteúdo. Tradução de Luís A. Reto e Augusto Pinheiro. Lisboa, Portugal: Edições 70 LDA, 1977.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.

Brasília, DF, ano do projeto de lei. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893730&filename=PL%202646/2020. Acesso em: 05/12/2022.

BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 01/12/2022.

BRASIL. Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e sobre a Tributação da Pessoa Jurídica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jun. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12431.htm. Acesso em: 01/12/2022.

BRASIL. Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. EM Interministerial nº 194, de 2010. Brasília, DF, 29/12/2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-194-MF-MDIC-MC-MCT-MEC-MME-MP-MPV-517-10.htm. Acesso em: 01/12/2020.

CHANSKY, Isadora; BELGAMO PUPIN, João Kenji; GIANNINI, Pedro. Financiamento da infraestrutura pelo mercado de capitais brasileiro: relato do caso Entrevias: pure project finance e debêntures. Disponível em: https://publications.iadb.org/pt/financiamento-da-infraestrutura-pelo-mercado-de-capitais-brasileiro-relato-do-caso-entrevias-pure. Acessado em 17/12/2022. DOI: https://doi.org/10.18235/0003738

DO AMARAL, José Romeu Garcia. Regime jurídico das debêntures. 2ª Ed. São Paulo. Almedina. p. 292. 2016.

ENEI, José Virgílio Lopes. Project finance: financiamento com foco em empreendimentos. São Paulo: Saraiva, p. 199, 2007.

FRISCHTAK, C. R., RODRIGUES, A. M., FARIA, M., BELLON, L., & CANINI, R. Uma análise do financiamento em infraestrutura e o projeto de lei das debêntures. 2022. CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROVISÃO DE INFRAESTRUTURA. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11478/1/Analise_Financiamento_cap04.pdf. Acessado em 20/12/2022.

GIL, A. C. Como elaborar um projeto de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GODOY, A. S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. In: Revista de Administração de Empresas. São Paulo, 1995 DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-75901995000200008

RODARTE, F. K. O papel do agente no project finance: The role of the agent in the project finance. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 5, p. 77–105, 2018. DOI: 10.48143/rdai/05.fkr. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/130. Acesso em: 12 jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/05.fkr

TOMAZETTE, Marlon.Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário - volume 1 / Marlon Tomazette - 13. ed - São Paulo. SaraivaJur, 2022.

WAJNBERG, Daniel. Cinco anos de debêntures de infraestrutura: uma avaliação de efetividade do instrumento. 2015. Revista do BNDES 44, dezembro de 2015. Disponível em: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/7084. Acessado em 10/12/2022.

YIN, Robert K., Case study research: design and methods. 2ª ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 1994. p. 22

Published

2025-02-10

How to Cite

TESSMANN, Mathias; PESSUTO, Flavio Iglesias. New legislative proposal for financing infrastructure projects in Brazil: Bill no. 2.646/2020. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 32, p. 25–44, 2025. DOI: 10.48143/rdai.v9i32.731. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/731. Acesso em: 24 apr. 2025.

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Section

Infrastructure activity | Atividade de Infraestrututra