The impacts of regulation on privacy and data protection on information security: a study in light of GDPR and LGPD

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.30.silveira

Keywords:

Data protection – Information security – Regulation – LGPD – GDPR

Abstract

This study aims to highlight the importance of information security within the organizational context, emphasizing the need for compliance with data protection and privacy regulations. Such compliance not only reinforces user trust but also ensures the preservation of employee data. The methodology adopted consists of the hypothetical-deductive method, based on the analysis of articles, specialized literature, and case law. It is worth noting that the article will focus on the comparative analysis between the General Data Protection Law and the General Data Protection Regulation (GDPR), concluding by understanding the practical and theoretical implications of these regulations on information security.

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Author Biographies

Daniel Barile da Silveira, Universidade de Marília (UNIMAR)

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, pela Universidade de Coimbra e pela Universidade de Salamanca. Doutor e Mestre em Direito pela UnB. Pesquisador Visitante em Direito Processual Civil no Instituto Max Planck/Alemanha. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR).

Maria das Graças Macena Dias de Oliveira , Universidade de Marília (UNIMAR)

Doutora e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Professora do Curso de Direito da UNIMAR.

Victória Cássia Mozaner , Universidade de Marília (UNIMAR)

Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha (UNIVEM).

References

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Published

2024-09-30

How to Cite

BARILE DA SILVEIRA, Daniel; OLIVEIRA , Maria das Graças Macena Dias de; MOZANER , Victória Cássia. The impacts of regulation on privacy and data protection on information security: a study in light of GDPR and LGPD. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 30, p. 49–65, 2024. DOI: 10.48143/rdai.30.silveira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/716. Acesso em: 1 jul. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 30 (2024)

Section

Regulation | Regulação

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