Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas - Um olhar à luz do direito português

Sandra Lopes Luís

doi:10.48143/rdai.28.lopesluis

Authors

Sandra Lopes Luís Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa https://orcid.org/0000-0003-1093-7422

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.28.lopesluis

Keywords:

Administrative act – Acceptance – Renounce – Portuguese law – Withdrawal

Abstract

The present work is dedicated to the subject of the acceptance of the administrative act, considering its legal framework, its bases and its characterizing elements. The work further analyzes the distinction between express acceptance and tacit acceptance. And finalizes distinguishing the acceptance of the administrative act from close figures like the renunciation, the expiry of the objection period and the withdrawal of the case.

Author Biography

Sandra Lopes Luís , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Doutora, Mestra e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do Instituto Universitário Militar; Investigadora Integrada Efetiva do Lisbon Public Law Research Center; Investigadora do CIDIUM

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Acceptance of the Administrative Act and distinction compared to some close figures – An analysis from the perspective of Portuguese law

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