The privatization process of the Eletrobrás System
O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.13.abnKeywords:
Privatization, Brazilian electrical sector, Economic Law, Competition Law, EletrobrasAbstract
The purpose of this article is to analyze the normative base that supports the privatization process of the Brazilian Electricity Sector, in particular the Eletrobras company, which holds a considerable share of the generation, transmission and distribution of electricity in the country. A very controversial and motivating subject of heated debates among the most varied political currents, this work will be analyzed under the perspectives of Economic Law and Competition Law. It will be presented the edited laws that propitiated the beginning of the privatization process already at the end of the nineties, as well as all the framework developed since then for the regulation and supervision of the current national electric sector that has as a whole still state-owned companies disputing the economic market with private companies.
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