v. 6 n. 21 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 21

Sumário | Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 6, n. 21, abr./jun. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol. 6, issue 21, Apr.-June 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.21

Publicado: 2022-05-03

Apresentação | Introduction

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

1-18
- Editorial (Português|English) PDF

Sumário | Contents

Sumário|Contents (Português|English)

19-22
- Sumário|Contets (Português|English) PDF

Atividade de Infraestrututra | Infrastructure activity

Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods

Ana Paula Sousa Fernandes, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

25-49
- Artigo PDF
- Abstract PDF (English)
A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico User participation in the new legal framework for basic sanitation

Clayton Santos do Couto, Cynthia Gruendling Juruena

51-75
- Abstract PDF (English)
- Artigo PDF

Direito administrativo sancionador | Penalty administrative law

A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil

Felipe Gonçalves Fernandes, José Francisco Machado Martins

81-114
- Artigo PDF
- Abstract PDF (English)

Intervenção do Estado na Ordem Social | Intervening State of the Social Order

Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janiero City

André Saddy

117-128
- Artigo PDF
- Abstract PDF (English)

Controle | Control

Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity

Felipe Klein Gussoli

131-152
- Artigo PDF
- Abstract PDF (English)

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Conferências e debates | Conferences and debates

Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil Administrative impropriety and the civil non-prosecution agreement

Edilson Pereira Nobre Junior

301-307
- Conferência PDF
- Abstract PDF (English)

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

Organizações sociais: comentários à ADI 1923/DF Social organizations: commentaries on ADI 1923/DF

Camila Santiago Campello Costa

311-318
- Comentários PDF
- Abstract PDF (English)
Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP Brief considerations about the strict liability of the state in the light of the Extraordinary Appeal 1209429-SP

Isaac Villasboas de Oliveira

319-327
- Comentários PDF
- Abstract PDF (English)

Entrevista | Interview

Entrevista com Gustavo Tepedino Interview with Gustavo Tepedino

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

331-354
- Entrevista PDF
- Abstract PDF (English)

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Teoria dos servidores públicos Theory of public servants

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

357-376
- Arquivo PDF
- Abstract PDF (English)
Princípios do estatuto do agente público Principles of the public agent statute

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

377-400
- Arquivo PDF
- Abstract PDF (English)
Desapropriação: Competência Estadual e Municipal – Interesse social – Plano de urbanização – Área rural – Distrito industrial – Revenda a particulares Exappropriation: State and Municipal Competence – Social Interest – Urbanization Plan – Rural Area – Industrial District – Private Resale

Celso Antônio Bandeira de Mello

401-420
- Arquivo PDF
- Abstract PDF (English)