Vol. 6 No. 21 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 21

Sumário | Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 6, n. 21, abr./jun. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol. 6, issue 21, Apr.-June 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.21

Published: 2022-05-03

Introduction | Apresentação

Introduction | Apresentação (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

1-18
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Contents|Sumário

Sumário|Contents (Português|English)

19-22
- Sumário|Contets (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Infrastructure activity | Atividade de Infraestrututra

Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público

Ana Paula Sousa Fernandes, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

25-49
- Artigo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF
User participation in the new legal framework for basic sanitation A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico

Clayton Santos do Couto, Cynthia Gruendling Juruena

51-75
- Abstract PDF
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador

The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal

Felipe Gonçalves Fernandes, José Francisco Machado Martins

81-114
- Artigo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janiero City Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro

André Saddy

117-128
- Artigo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Control | Controle

Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade

Felipe Klein Gussoli

131-152
- Artigo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Conferences and debates | Conferências e debates

Administrative impropriety and the civil non-prosecution agreement Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil

Edilson Pereira Nobre Junior

301-307
- Conferência PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Social organizations: commentaries on ADI 1923/DF Organizações sociais: comentários à ADI 1923/DF

Camila Santiago Campello Costa

311-318
- Comentários PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF
Brief considerations about the strict liability of the state in the light of the Extraordinary Appeal 1209429-SP Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP

Isaac Villasboas de Oliveira

319-327
- Comentários PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Interview | Entrevista

Interview with Gustavo Tepedino Entrevista com Gustavo Tepedino

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

331-354
- Entrevista PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Theory of public servants Teoria dos servidores públicos

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

357-376
- Arquivo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF
Principles of the public agent statute Princípios do estatuto do agente público

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

377-400
- Arquivo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF
Exappropriation: State and Municipal Competence – Social Interest – Urbanization Plan – Rural Area – Industrial District – Private Resale Exappropriation: State and Municipal Competence – Social Interest – Urbanization Plan – Rural Area – Industrial District – Private Resale

Celso Antônio Bandeira de Mello

401-420
- Arquivo PDF (Português (Brasil))
- Abstract PDF