As limitações da inteligência artificial no léxico legislativo: uma proposta de resgate da ciência da legislação
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.734Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Discricionariedade, Regulação, Ciência Da Legislação, Subsunção InvertidaResumo
O artigo demonstra que, considerando a necessidade urgente da regulação da inteligência artificial (IA) e a dificuldade de fazê-lo, faz-se necessário resgatar a importância da ciência legislativa. A elaboração de textos legislativos pressupõe conciliar os mundos da linguagem corrente da linguagem técnica. Pressupõe também uma espécie de “subsunção invertida”. Toma-se o fato bruto e o converte em fato-tipo com base em seus elementos fixos e centrais. Dada a imprevisibilidade da IA, sua estrutura, enquanto fato bruto, é instável e dinâmica. Impossível criar um modelo de fato da IA. Logo, não é capaz de ser objeto normativo por si. A regulação da IA que envolve risco deve se limitar à matéria sobre a qual recaia a IA.
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