Vol. 6 No. 23 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 23

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.23, out./dez. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 23, Oct.-Dec. 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23

Published: 2022-10-18

Introduction | Apresentação

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-17
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Contents|Sumário

Contents|Sumário (English|Português)

19-22
- Sumário PDF (Português (Brasil))

Infrastructure activity | Atividade de Infraestrututra

Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração

Renata Gonçalves Cardozo, Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra

25-45
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Civil Servants | Servidores Públicos

The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for Retirement of the Federal Public Server A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, e as regras gerais de aposentadoria do Servidor Público Federal

Caroline Schneider, Gustavo Henrique Paschoal

105-131
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Administrative Law: General Theory | Direito Administrativo: Teoria Geral

De-bureaucratization - A way to improve our administration? Desburocratização do estado – um caminho para o aprimoramento da nossa administração?

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

51-76
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Legal Opinions | Pareceres

Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas

Gilberto Bercovici

313-340
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Interview | Entrevista

Interview with Romeu Felipe Bacellar Filho Entrevista com Romeu Felipe Bacellar Filho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

385-416
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Environment and Urban Environment | Meio Ambiente e Meio Urbano

The environmental disasters at Petropolis-RJ and the (no) prediction of prevention measures at its Master Plan Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no Plano Diretor da Cidade

Vitor Hugo Bueno Fogaça, Thiago Kadamos Gueretz

79-101
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo