Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.23.bercoviciPalavras-chave:
concessão florestal, concessão de uso, competência privativa, federalismo cooperativoResumo
Trata-se de parecer, formulado em razão de imputações de ilegalidade e inconstitucionalidade feitas ao Memorando de Entendimentos firmado entre as empresas e o Estado do Amapá/AP, no âmbito de Ação Civil Pública em tramitação na Justiça Federal de Macapá, destinado a responder quesitos a respeito da natureza jurídica do instrumento editado, bem como da obrigatoriedade do Poder Público em promover processo licitatório para celebrá-lo. Ademais, destina-se a analisar a natureza jurídica da concessão florestal prevista na Lei Federal nº 11.284/2006 e a legitimidade da instituição da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), pela Lei Estadual nº 1.028/2006, em razão de eventual competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre bens de domínio da União.
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