The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law: the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system

A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Authors

  • Sebástian Borges de Albuquerque Mello Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
  • Rita Tourinho Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.mello

Keywords:

Administrative Improbity Law, Legal entity, liability, Inconsistency, culpability, Anti-Corruption Law

Abstract

The present work aims to approach the principle of culpability regarding the liability of the legal entity in the context of Sanctioning Administrative Law. After addressing the criminal liability of the legal entity, it is demonstrated the lack of consistency in the assessment of its culpability under Law no. 12,846/2013 against Law no. 8,429/1992, with flagrant violation of the principle of proportionality.

Author Biographies

Sebástian Borges de Albuquerque Mello, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil). Professor da graduação, mestrado e doutorado da UFBA. Advogado-Sócio do Escritório Sebástian Mello, Marambaia e Lins Advocacia Criminal. Titular da Cadeira n.18 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Aperfeiçoamento em Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã pela Georg-August Universität Göttingen, GAUG - Alemanha.
Orcid-ID: 0000-0002-0682-601X | sbam@terra.com.br

Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Mestra pela UFPE, doutoranda em Direito pela UFBA, Professora de Graduação da UFBA, Promotora de Justiça do Estado da Bahia, Coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público. 
Orcid-ID: 0000-0002-0682-601X | ritaatourinho@gmail.com

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Published

2023-03-18

How to Cite

MELLO, Sebástian Borges de Albuquerque; TOURINHO, Rita. The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law: the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system: A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 163–184, 2023. DOI: 10.48143/rdai.22.mello. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai22mello. Acesso em: 20 may. 2024.

Issue

Section

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador