The Federal Audit Court (TCU) and its role for an effective horizontal accountability
The Federal Audit Court (TCU) and its role for an effective horizontal accountability
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/06.fgcKeywords:
Delegative democracy, Horizontal accountability, TCUAbstract
This paper intends to deal with the classification of democracies, according to the doctrine of Guillermo O'Donnell, as delegated. It will also address the main difference between representative and delegated democracies, namely the question of horizontal accountability, ending with a glance at the control institution in Brazil, the Federal Audit Court (TCU) as an important instrument for the implementation of effective horizontal accountability. The issue would be to understand whether the TCU is an appropriate institution to materialize effective horizontal accountability and if it does so. Therefore, we will use essentially the deductive method, presenting documents, and literature review.
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