The (im) possibility of holding state agents responsible for (not) exercising conventionality control in the performance of their administrative functions.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.739

Keywords:

Conventionality Control , Accountability of public agentes, Inaction of a public servant in te face of unconventional standards, Administrative Rigth of Fear – Principle of Legality

Abstract

The present study investigates whether the accountability of public agents who exercise conventionality control in the performance of their functions is in accordance with the current Brazilian legal system. This is because as the doctrine of control of conventionality developed, the Inter-American Court began to support the erga omnes character of its sentences, binding not only the directly interested parties, but also all public, judicial and legislative authorities and officials. and administrative aspects of the affected State. However, in Brazil there is no mandatory law in the strict sense that protects public servants from the fear of liability for refusing to apply an unconventional law. In this sense, this work aims to analyze whether the public agent who exercises conventionality control, refusing to apply an unconventional law, could be responsible about that.

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Author Biographies

Anita Luiza Batista de Santana, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rio Grande do Norte

Servidora Pública Federal. Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rio Grande do Norte

[1] Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rio Grande do Norte

Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN).

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Published

2025-02-10

How to Cite

SANTANA, Anita Luiza Batista de; FRANÇA, Vladimir da Rocha; MOREIRA, Thiago Oliveira. The (im) possibility of holding state agents responsible for (not) exercising conventionality control in the performance of their administrative functions. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 32, p. 239–258, 2025. DOI: 10.48143/rdai.v9i32.739. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/739. Acesso em: 24 apr. 2025.

Issue

Vol. 9 No. 32 (2025): jan./marc.

Section

Civil Servants | Servidores Públicos

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