O regime de reversibilidade dos bens e suas implicações no setor de telecomunicações

Roger Souza de Paula Paula; Gustavo Fraidenraich

doi:10.48143/rdai.v9i32.737

Authors

Roger Souza de Paula Paula Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) https://orcid.org/0009-0000-6828-970X
Gustavo Fraidenraich Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) https://orcid.org/0000-0002-0517-1496

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.737

Keywords:

Reversible assets, Control of assets, Depatrimonialization, Principle of Continuity, Telecommunications, Fixed telephony

Abstract

The fixed telephony service, offered under a public regime, is provided through concession contracts signed in 1998 between concessionaires and the Federal Government, represented by Anatel. This article demonstrates the existing contours of the reversibility regime of existing assets in the concessions and its implications that may arise in the telecommunications sector. This is because the operation of the fixed telephony is subject to obligations of continuity and timeliness, thus requiring the construction of institutes that ensure its provision until the end of the concession contract or in the event that the concessionaire is no longer willing to continue providing the service.

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Author Biographies

Roger Souza de Paula Paula, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Doutorando e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Especialista em Ouvidoria Pública pela Faculdade Verbo Jurídico. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).

Gustavo Fraidenraich, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Pós-doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade de Stanford. Doutor e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

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The reversibility regime for assets and its implications for the telecommunications sector

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