The challenges of the rail transport model from the publication of the new legal framework - Law No. 14,273/2021
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.heinenKeywords:
Railway Law – Rail transport – Provision of service – Law 14,273/2021Abstract
: The recent Law 14,279/2021, called the “Railway Law”, causes a change in the regulatory landscape of the sector. It establishes a series of novelties that will demand the pertinent regulation and rearranges this provision of service, which does so in two main axes: authorized services and granted services, protected, respectively, by a legal regime predominantly of private law and another of public law. It inserts diverse competences to different subjects of law, comprising diversified regulations – which proves to be quite challenging. This is the relevance and topicality of the chosen theme: to contribute to the regulatory perspectives that will have to be published from now on, that is, with the edition of the aforementioned legislative framework. So, it is intended to indicate what would be the main challenges for future regulation, mentioning the main complexities of the legal system in place. To do so, the comparative method is applied with the models of science of regulation and with other regulated sectors to perceive, at first, what the normative reality is. Therefore, from the theoretical-dogmatic frameworks arising from the French and North American model, the legal analysis made for future challenges is projected. The results indicate that the regulation of Law 14,273/2021 should be able to reduce transaction costs and minimize entry barriers to investments in this sector, if regulation is thought of from different perspectives, notably in relation to regulated authorizations. It will be challenging to outline the normative acts of permitted self-regulation (which could not advance on the regulation of agencies). The regulation will have to think about how to attract investments to stretches with low demand and encourage this network with dense stretches.
References
ANDRADE DE PAULA, Dilma. Estado, sociedade civil e hegemonia do rodoviarismo no Brasil, Revista Brasileira de História da Ciência, Rio de Janeiro: Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC), v. 3, n. 2, p. 142-156, jul.-dez./2010. DOI: https://doi.org/10.53727/rbhc.v3i2.350
ARAGÃO, Alexandre Santos. Serviços públicos e concorrência. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, n. 233, p. 311-371, jul.-set. 2003. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45457
ARANHA, Márcio Iorio. Manual de direito regulatório.Fundamentos de direito regulatório. London: Laccademia Publishing, 2019.
AZZONI, Carlos Roberto e FERREIRA, Tiago Toledo. Instituições e Infraestrutura: bases teóricas e evidências para o Brasil. Planejamento e Políticas Públicas – PPP, Brasília: IPEA, n. 36, p. 277-310, jan.-jul. 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
BEECHER, J. A., e RUBIN, K. Deregulation! Impact on Water Utilities. Denver: American Water Works Research Foundation, 2000.
BONOMI, Cláudio A.; MALVESSI, Oscar. Project Finance no Brasil: fundamentos e estudo de casos. São Paulo: All Print, 2018.
BORGES, Luiz Ferreira Xavier; NEVES, César das. Parceria Público-Privada: Riscos e mitigação de riscos em operações estruturadas de infra-estrutura. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 12, n. 23, ano 2005.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Infraestrutura. Ferrovias. Disponível em: [http://anuario.antt.gov.br/index.php/content/view/4751/Ferroviaria.html]. Acesso em: 25.08.2023.
CARVALHO DE OLIVEIRA, Ricardo Wagner. Direito dos transportes ferroviários. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005.
CHAPUS, René. Droit administratif. Paris: Montchrestien, 2001.
CONTANI, Eduardo Augusto do Rosário; SAVOIA, José Roberto Ferreira et al. Infraestrutura no Brasil: regulação, financiamento e modelagem contratual. São Paulo: Atlas, 2017.
COUTO E SILVA, Almiro. Atividade econômica e serviço público. In: Conceitos fundamentais do direito no Estado Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
DAYCHOUM, Mariam Tchepurnaya e SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e concorrência no setor ferroviário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ESTEVES, conselheiro Luiz Alberto. Uber: o mercado de transporte individual de passageiros: regulação, externalidades e equilíbrio urbano. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, n. 270, p. 325-361, 2015. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v270.2015.58746
GONÇALVES, Priscila Brolio. A obrigatoriedade de contratar no direito antitruste. São Paulo: Singular, 2010.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal e novas tecnologias. Interesse Público – IP, Belo Horizonte: Fórum, ano 18, n. 100, p. 201-214, nov.-dez. 2016.
GUERRA, Sérgio. Riscos, assimetria regulatória e o desafio das inovações tecnológicas In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
HEINEN, Juliano. Capítulo 8. Saneamento básico. In: HEINEN, Juliano (Org.). Direito da regulação. Teoria e prática dos setores regulados. Salvador: JusPodivm, 2021.
HEINEN, Juliano. Curso de direito administrativo. Salvador: JusPodivm, 2023.
JUSTEN, Mônica Spezia. A noção de serviço público no direito europeu. São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Ed. RT, 2014.
KING, Clyde Lyndon. The regulation of municipal utilities. Nova Iorque: D. Appleton, 1912.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 277, n. 1, p. 175-201, jan.-abr. 2018. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74806
MODERNE, Franck. Les mutations des services publics en droit français. In: Service public et communauté européenne: entre l’intérêt général et le marché. Paris: La documentation française, t. 1, 1998.
MORAND DEVILLER, Jacqueline. Cours de dorit administratif. Paris: Montchrestien, 2001.
MOREIRA, Terezinha. O processo de privatização mundial: tendências recentes e perspectivas para o Brasil. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 1, v. 1, p. 97-112, jun. 1994.
ORTIZ, Gaspar Ariño e GARCÍA-MORATO, Lucía López de Castro. Derecho de la Competencia en Sectores Regulados. Granada: Comares, 2001.
PICCININI, M. S.; PIRES, J. C. L. A regulação dos setores de infraestrutura no Brasil. In: GIAMBIAGI, F.; MESQUITA, M. (Org.). A economia brasileira nos anos 90. Rio de Janeiro: BNDES, 1999.
PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense, 1941.
PROSSER, Tony. Theorising utility regulation. Modern Law Review, n. 62, p. 196-217, 1999. DOI: https://doi.org/10.1111/1468-2230.00201
SANTOS, Chico. Financiamento e transparência são os desafios. Revista Conjuntura Econômica, Rio de Janeiro: FGV, v. 69, n. 11, p. 52-58, 2015.
SOUSA, Ana Paula Peresi de. Mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
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