The Supreme Federal Court and the institute of the certificate of judgment debt - subsidies for the interpretation of Constitutional Amendments No. 113 and 114.
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.nobrejrKeywords:
Certificate of judgment debt – Constitutional Amendments – Supremo Federal Court – UnconstitucionalityAbstract
This text focuses on the institute of the certificate of judgment debt, a means by which the public treasury makes the payment of debts resulting from judicial decisions. The approach notes that the theme is disciplined in its almost completeness by the 1988 Constitution, thus attracting the competence of the Supreme Federal Court to the examination of the constitutionality of the rules that introduce changes in its discipline. A particular analysis was carried out of the innovations coming from Constitutional Amendments Nºs 113 and 114, especially in the face of material limitations to the derived constituent power.
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