The Supreme Federal Court and the institute of the certificate of judgment debt - subsidies for the interpretation of Constitutional Amendments No. 113 and 114.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.nobrejr

Keywords:

Certificate of judgment debt – Constitutional Amendments – Supremo Federal Court – Unconstitucionality

Abstract

This text focuses on the institute of the certificate of judgment debt, a means by which the public treasury makes the payment of debts resulting from judicial decisions. The approach notes that the theme is disciplined in its almost completeness by the 1988 Constitution, thus attracting the competence of the Supreme Federal Court to the examination of the constitutionality of the rules that introduce changes in its discipline. A particular analysis was carried out of the innovations coming from Constitutional Amendments Nºs 113 and 114, especially in the face of material limitations to the derived constituent power.

Author Biography

Edilson Pereira Nobre Júnior, Universidade Federal de Pernambuco (Recife-PE, Brasil)

Pós-Doutoramento pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Instituto Internacional de Derecho Admnistrativo. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco.

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Published

2023-10-01

How to Cite

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. The Supreme Federal Court and the institute of the certificate of judgment debt - subsidies for the interpretation of Constitutional Amendments No. 113 and 114. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 165–182, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.nobrejr. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/646. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Section

Administração Pública em juízo | Claims against the Public Administration