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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação n.º 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de Prefeito por parte dos Tribunais de Contas.
Comments on the decision of the Federal Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint no 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the Mayor's accounts by the Courts of Auditors.
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
355-363
2023-03-18
Acordão TCU 10.739/2021 – Primeira Câmara, em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas: nepotismo nas entidades do Sistema S
Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System
João Victor Tavares Galil
389-395
2022-09-07
O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil
The Council of State and administrative litigation in Brazil
Dalmo de Abreu Dallari
331-345
2021-07-01
Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos
Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements
Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto
157-179
2019-06-30
Ombudsman: uma abordagem brasileiro-dinamarquesa
Ombudsman: a Brazilian-Danish approach
Shirlei Silmara de Freitas Mello, Sten Bønsing
109-128
2018-06-30
Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?
What are the limits for the use of competitive civil-service examinations as a device for affirmative actions?
Ricardo Marcondes Martins
335-367
2017-09-30
El derecho y la infraestructura en Brasil
The law and the infrastructure in Brazil
Augusto Neves Dal Pozzo
345-354
2019-03-30
Administração Pública e controle de constitucionalidade
The Government and judicial review
Ricardo Marcondes Martins
331-341
2020-01-27
Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal
Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
Ricardo Marcondes Martins
121-154
2019-06-30
Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios
Compliance in bids and administrative contracts of States, Federal District and Municipalities
Wallace Paiva Martins Junior
67-84
2023-01-15
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
LINDB changes and consensual public administration
Ricardo Marcondes Martins
287-294
2020-09-27
Felicidade como fundamento do desenvolvimento
Happiness as the foundation ofdevelopment
Ricardo Marcondes Martins
301-311
2019-09-30
Controle Judicial da Administração Pública
Judicial Control of Public Administration
Ricardo Marcondes Martins
291-302
2021-06-29
Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular
Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual
Tiago Bitencourt de David
25-60
2019-09-30
Parecer. Improbidade Administrativa. Proibição de Contratar com o Poder Público. Termo Inicia l
Legal Opinion. Misconduct in Public Office. Ban on Government Contracting. Initial Date
Celso Antônio Bandeira de Mello
307-311
2020-01-27
Cidades inovadoras para governos eletrônicos. Iniciativas de inteligência artificial no setor público e conflitos com privacidade
Innovative cities for E-governments. Artificial Intelligence initiatives in the public sector and the conflicts with privacy
Itziar Sobrino García
215-230
2022-05-03
Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931
Outsourcing by the government: comments on special appeal (RE) 760.931
Ricardo Marcondes Martins
311-333
2021-11-17
Entrevista com Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Interview with Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
389-402
2018-09-27
Proporcionalidade e Administração Pública
Proportionality and Public Administration
Ricardo Marcondes Martins
265-275
2019-09-30
Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021
Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021
Rita Tourinho
157-193
2023-05-12
Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação. Aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG Nº 5, DE 2017
Engineering service: a practical guide for bidding planning. Normative instruction guidelines application SEGES / MPDG N ° 5, OF 2017
Marinês Restelatto Dotti
65-140
2020-01-27
ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de incursões do Congresso Nacional
ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil
Guillermo Glassman
375-390
2023-03-03
Legislação municipal e direito de construir
Municipal legislation and right to build
Dalmo de Abreu Dallari
429-444
2023-03-18
Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas
Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the improvement of the institutional environment for the expansion of the use of public contracting as a means of implementing public policies
Thiago Lima Breus
43-68
2023-03-03
A criminalização da homotransfobia e o novo alcance interpretativo do racismo no âmbito dos julgamentos da ADO 26/DF e MI 4.733/DF do Supremo Tribunal Federal do Brasil
The criminalization of homotransphobia and the new interpretive scope of racism in the context of the trials ADO 26/DF AND MI 4.733/DF of the Supreme Court of Brazil
Carolina Reis Jatobá Coêlho
395-409
2020-07-10
176 a 200 de 253 itens
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