Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos
Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/09.msrdsnPalavras-chave:
Contrato administrativo inválido – Indenização – Investimentos – EstabilizaçãoResumo
A anulação de contratos administrativos inválidos gera dever de indenização aos particulares contratados que não cometeram qualquer conduta ilegal e pode colocar em xeque os benefícios derivados da execução contratual. Nesse sentido, os investimentos feitos e os eventuais prejuízos relativos à descontinuidade da execução contratual devem ser sopesados em cenário de vícios de contratos administrativos. Por meio de análise legislativa e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o presente artigo visa identificar os principais parâmetros de que devem ser avaliados para definir se um contrato administrativo inválido deve ser anulado ou estabilizado.
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