Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?

What are the limits for the use of competitive civil-service examinations as a device for affirmative actions?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmm

Resumo

Pretende-se, neste estudo, fixar quais os limites à utilização dos concursos públicos como ação afirmativa. A proposta pressupõe o exame da admissibilidade dessa utilização. O concurso não se presta apenas à escolha do melhor candidato. Pode ser utilizado para fomentar, mediante reserva de vagas, o acesso aos integrantes de uma minoria a cargos e a empregos públicos, com o intuito de reduzir a desigualdade entre ela e os demais. Há limites jurídicos a essa utilização: a desequiparação entre os concursandos, inerente à reserva, deve ser compatível com a Constituição; a reserva não pode dispensar o cumprimento das exigências impostas ao exercício funcional; a reserva deve ser proporcional.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP. ricmarconde@uol.com.br

 

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Publicado

2017-09-30

Como Citar

MARTINS, R. M. Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas? What are the limits for the use of competitive civil-service examinations as a device for affirmative actions?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 1, n. 2, p. 335–367, 2017. DOI: 10.48143/rdai/02.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/125. Acesso em: 25 jan. 2022.

Edição

Seção

RDAI responde

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