Legal Theory of Justice
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.martinsKeywords:
Decisão justa – Intolerável injustiça – Pretensão de justiça – Ponderação – Imparcialidade – Devido processo legalAbstract
This study proposes a legal theory of justice. The legal system is based on the postulate of the pursuit of justice. Its violation, through the adoption of an intolerably unjust content, constitutes a performative contradiction and results in legal non-existence. Incorrect weighing of legal values, considering formal principles, leads to an unjust, existing but invalid decision. A just decision arises from a technical analysis and requires respect for discretionary competence. It is determined through deliberation, conducted in a process that adheres to rational requirements, including motivation. The assessment of justice presupposes sensitivity to human issues and, therefore, is facilitated by maturity and impartiality. Definitive answers presuppose a fair process, in compliance with due process of law. Generally, res judicata assimilates an unjust decision as just in the eyes of the law.
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