A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 918.315/DF
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.levinPalabras clave:
Aposentado por invalidez – Interdição – CuradorResumen
Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 918.315/DF (DJe 17.03.2023), Tema 1.096. Trata-se de recurso que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em que se reconhecera a constitucionalidade de lei distrital que condicionava o pagamento de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental, à interdição do beneficiário, bem como à nomeação de curador que ficasse responsável pelo recebimento dos proventos.
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