A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 918.315/DF

Eduardo Levin

doi:10.48143/RDAI.26.levin

A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 918.315/DF

Autores

Eduardo Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-9015-9856

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.levin

Palavras-chave:

Aposentado por invalidez – Interdição – Curador

Resumo

Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 918.315/DF (DJe 17.03.2023), Tema 1.096. Trata-se de recurso que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em que se reconhecera a constitucionalidade de lei distrital que condicionava o pagamento de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental, à interdição do beneficiário, bem como à nomeação de curador que ficasse responsável pelo recebimento dos proventos.

Biografia do Autor

Eduardo Levin , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e doutorando em direito administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Defensor Público Federal.

Referências

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2021.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 39. ed., rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2022. v. 1. E-book.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Mario Veiga Pamplona. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 24. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2022. v. 1. E-book.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

Publicado

2023-10-01

Como Citar

LEVIN , Eduardo. A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 918.315/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.levin. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/655. Acesso em: 23 nov. 2024.

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