The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

Authors

  • Alencar Frederico Margraf Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8512-4261
  • Wilson Yoshiro Oyamada Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/08.afm

Abstract

This jurisprudential commentary will analyze the controversy surrounding issues of administrative merit and the Judiciary. In this case, we will address the decision of the Superior Court of Justice in Special Appeal 1,438,704/SE (2014/0042310-5). The problem presented here rests on the (im)possibility of the Judiciary to deal with issues of convenience and timeliness of administrative decisions, known as “administrative merit”. We will also analyze whether decisions of administrative merit violate the “separation of powers”. As appropriate, some doctrinal positions regarding the concept of administrative merit will be demonstrated.

 

Author Biographies

Alencar Frederico Margraf, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pelo Instituto Busato de Ensino. Pós-Graduado lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Membro efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (maio 2013/maio 2015). Professor de Ciência Política e Teoria do Estado e de Processo Penal no Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CESCAGE). Advogado e Pesquisador. alencarmargraf@yahoo.com.br

 

Wilson Yoshiro Oyamada, Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

Mestrando em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Filosofia Moderna e Contemporânea: aspectos éticos e políticos pela mesma instituição. Pós-Graduado em Filosofia e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Grupo de Pesquisa Teorias da Justiça. Pesquisador. oyamadawilson@gmail.com

 

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-03-30

How to Cite

MARGRAF, Alencar Frederico; OYAMADA, Wilson Yoshiro. The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE: The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 8, p. 283–290, 2020. DOI: 10.48143/rdai/08.afm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/154. Acesso em: 27 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 8 (2019)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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