A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE

The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

Autores

  • Alencar Frederico Margraf Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8512-4261
  • Wilson Yoshiro Oyamada Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/08.afm

Resumo

Nesse comentário jurisprudencial será analisada a polêmica em torno das questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário. No caso, abordaremos a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.438.704/SE (2014/0042310-5). O problema, aqui apresentado, repousa sobre a (im)possibilidade de o Poder Judiciário tratar de questões de conveniência e oportunidade das decisões administrativas, conhecidas como “mérito administrativo”. Analisaremos, ademais, se as decisões de mérito administrativo viola a “separação de poderes”. Por oportuno, serão demonstrados alguns posicionamentos doutrinários a respeito do conceito de mérito administrativo.

Biografia do Autor

Alencar Frederico Margraf, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pelo Instituto Busato de Ensino. Pós-Graduado lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Membro efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (maio 2013/maio 2015). Professor de Ciência Política e Teoria do Estado e de Processo Penal no Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CESCAGE). Advogado e Pesquisador. alencarmargraf@yahoo.com.br

 

Wilson Yoshiro Oyamada, Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

Mestrando em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Filosofia Moderna e Contemporânea: aspectos éticos e políticos pela mesma instituição. Pós-Graduado em Filosofia e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Grupo de Pesquisa Teorias da Justiça. Pesquisador. oyamadawilson@gmail.com

 

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2020-03-30

Como Citar

MARGRAF, Alencar Frederico; OYAMADA, Wilson Yoshiro. A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE: The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 8, p. 283–290, 2020. DOI: 10.48143/rdai/08.afm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/154. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

v. 3 n. 8 (2019)

Seção

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

Licença

(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença

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