A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE

The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

Autores/as

  • Alencar Frederico Margraf Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8512-4261
  • Wilson Yoshiro Oyamada Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/08.afm

Resumen

Nesse comentário jurisprudencial será analisada a polêmica em torno das questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário. No caso, abordaremos a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.438.704/SE (2014/0042310-5). O problema, aqui apresentado, repousa sobre a (im)possibilidade de o Poder Judiciário tratar de questões de conveniência e oportunidade das decisões administrativas, conhecidas como “mérito administrativo”. Analisaremos, ademais, se as decisões de mérito administrativo viola a “separação de poderes”. Por oportuno, serão demonstrados alguns posicionamentos doutrinários a respeito do conceito de mérito administrativo.

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Biografía del autor/a

Alencar Frederico Margraf, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pelo Instituto Busato de Ensino. Pós-Graduado lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Membro efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (maio 2013/maio 2015). Professor de Ciência Política e Teoria do Estado e de Processo Penal no Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CESCAGE). Advogado e Pesquisador. alencarmargraf@yahoo.com.br

 

Wilson Yoshiro Oyamada, Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná, Brasil)

Mestrando em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Filosofia Moderna e Contemporânea: aspectos éticos e políticos pela mesma instituição. Pós-Graduado em Filosofia e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Grupo de Pesquisa Teorias da Justiça. Pesquisador. oyamadawilson@gmail.com

 

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2020-03-30

Cómo citar

MARGRAF, Alencar Frederico; OYAMADA, Wilson Yoshiro. A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE: The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 8, p. 283–290, 2020. DOI: 10.48143/rdai/08.afm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/154. Acesso em: 14 sep. 2026.

Número

Vol. 3 Núm. 8 (2019)

Sección

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

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