Vantagens pessoais e vantagens de carreira: Direito adquirido – Situação objetiva consolidada

Resumo

Neste parecer, Celso Antônio Bandeira de Mello analisa se os promotores públicos recém-ingressos têm direito às vantagens remuneratórias estabelecidas pelas Leis nº 6.043/1961 e nº 6.800/1962. A questão central reside em definir se tais vantagens configuram vantagens pessoais – concedidas a indivíduos por situações específicas – ou vantagens de carreira – extensíveis a todos os integrantes da mesma função pública. O autor desenvolve uma sólida distinção teórica entre situações juridicamente consolidadas (fato consumado e direito adquirido) e os limites do princípio da isonomia. Conclui que, como não há peculiaridade ou situação subjetiva consolidada capaz de justificar a restrição do benefício apenas a antigos promotores, tais vantagens têm natureza de vantagem de carreira, sendo, portanto, devidas a todos os membros da classe. Qualquer interpretação em contrário violaria a isonomia e o direito adquirido conforme os parâmetros constitucionais.