Garantia da lei e da ordem no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.28.francaPalavras-chave:
Ordem pública – Segurança pública – Forças Armadas – Separação dos poderes – Direitos fundamentaisResumo
Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo examinar os modelos jurídicos constitucional e legal que regem a garantia da lei e da ordem, com especial enfoque no papel dos Poderes da República e das Forças Armadas, bem como dos direitos fundamentais em face do emprego desse instrumento jurídico.
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